Campanha “Ambiente Compartilhado Ético” – Dicas práticas para um ambiente de trabalho mais respeitoso

Portaria Ipem-MG nº 79, de 25 de novembro de 2024 - Estabelece o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Deliberação n.º 008, de 14 de outubro de 2008 - Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes.

Lei nº. 15.297, de 06 de agosto de 2004 - Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.