As Guias de Recolhimento da União (GRU) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), emitidas a partir de 03 de maio, período de indisponibilidade do Sistema de Gestão Integrado (SGI), poderão ser pagas até o dia 28 de junho.

A medida foi adotada em virtude do desligamento do Data Center, instalado na Superintendência do Rio Grande do Sul (Surrs), região afetada pelas enchentes causadas pelas fortes chuvas.

A prorrogação automática do vencimento, até o fim de junho, encontra-se no artigo 13 da Portaria Inmetro nº 272/2024, publicada no Diário Oficial da União, na terça-feira (28/05/24).

Os interessados que tiverem dificuldades no pagamento dos boletos devem contatar o Ipem-MG, no e-mail cobranca@ipem.mg.gov.br.

Suspensão dos prazos processuais

O Inmetro também suspendeu os prazos relativos aos processos administrativos e para a apresentação de impugnação ou recurso do lançamento de taxas de todos os órgão e entidades integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), até 02 de junho de 2024.

A medida foi divulgada na Portaria Inmetro nº.251/2024, em 14 de maio. Desta maneira, os interessados em exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa não sofrerão prejuízos.