Quem possui débitos de multa, que consiste em um crédito não tributário, com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e que esteja inscrito em dívida ativa pode aderir à etapa do Programa Desenrola, publicado no Diário Oficial da União, dessa sexta-feira (18/10).
A adesão ao programa, que vai do dia 21 a 31 de dezembro de 2024, até às 19h00, horário de Brasília, permite condições mais favoráveis para a quitação das dívidas, como o parcelamento e descontos.
Para isso, o devedor deve consultar o autosserviço disponível no Portal de Serviços do INMETRO nos Estados (PSIE) https://servicos.rbmlq.gov.br/.
Entretanto, caso o devedor não localize seus débitos inscritos em dívida ativa no PSIE, poderá solicitar as informações no sistema da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do preenchimento do formulário eletrônico abaixo:
- "Receber informações gerais sobre o(s) débito(s) para transação extraordinária" - SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/).
Cabe esclarecer que o acesso ao SUPER SAPIENS é realizado por meio da conta gov.br.
Programa "Desenrola"
O Edital de Transação por Adesão Nº 1/2024/PGF/AGU, desta etapa do Programa Desenrola, é voltado para às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais.
Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor; prazo escolhido para pagamento; tempo de inscrição em dívida ativa; e abrangência da dívida incluída na negociação.
Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.
Essa é uma ótima oportunidade para regularizar débitos e voltar a ter condições de adquirir novas operações de crédito.
Ipem-MG
O Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais (Ipem-MG) é um órgão delegado do Inmetro no estado mineiro. É responsável pela execução dos serviços essenciais para a concorrência justa do mercado, bem como na proteção ao cidadão nas relações de consumo.
Vale destacar que os órgãos delegados são os braços executivos do Inmetro nos Estados e formam a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), garantindo que as atividades executadas cheguem em todo o país.
