O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria nº.251/2024, suspendendo os prazos relativos aos processos administrativos e para a apresentação de impugnação ou recurso do lançamento de taxas de todos os órgão e entidades integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).
Conforme divulgado no Diário Oficial da União, desta terça-feira (14/05), na página 41, a suspensão ocorrerá por 30 (trinta) dias, a contar de 04 de maio de 2024.
Vale esclarecer que o desligamento aconteceu para preservar os dados, os equipamentos e as pessoas, uma vez que o Data Center fica localizado na Superintendência do Rio Grande do Sul (Surrs), região afetada pelas enchentes causadas pelas fortes chuvas.
Desta maneira, os interessados em exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa não sofrerão prejuízos.
Cabe destacar ainda que os documentos dos processos ficam armazenados no Sistema de Gestão Integrada do Inmetro (SGI), que também se encontra desligado.
Acesse aqui a Portaria nº.251/2024..
Ipem-MG
O Ipem-MG é um órgão delegado do Inmetro e vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Executa serviços essenciais para a concorrência justa do mercado de consumo mineiro e nacional, bem como na proteção ao cidadão em suas relações de consumo.
Dentre os serviços e produtos verificados e fiscalizados pelo Ipem-MG estão os postos de combustíveis; produtos pré-medidos, que são aqueles embalados sem a presença do consumidor, como os itens da cesta básica; veículos transportadores de cargas perigosas (combustíveis, ácidos); produtos de certificação compulsória (brinquedos, pneus, termômetros), entre outros.
