-Sobre a Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.


Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência. (http://www.transparencia.mg.gov.br/)


Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC.

Relatórios dos pedidos de acesso à informação:

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
(http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatorios-gerenciais-–-lei-de-acesso-a-informacao).

Os relatórios referentes ao Instituto podem ser acessados neste link.


-Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

Os relatórios de informações Classificadas e Desclassificadas referente ao Instituto podem ser acessados neste link.


-Ações e Programas

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.


Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.


Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.


Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

Proposta Orçamentaria e Lei Orçamentária: nesse item são detalhadas despesas estaduais propostas e orçadas, os créditos suplementares, as obras orçadas por exercício e as emendas parlamentares estaduais. Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo a do Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais.


Obras: No momento não existem obras sendo executadas nesta autarquia. As obras em andamento no Estado podem ser consultadas através desse link.

As obras orçadas por exercício podem ser acessadas através desse link.

Ações e Programas do Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais:

-Apoio à execução de ações e serviços públicos em metrologia e qualidade.

-Promoção de Justiça Metrológica nas Relações de Consumo

-Promoção da Competitividade dos produtos da Indústria Mineira

Relatórios dos Programas e Ações do Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais

Acesse os relatórios dos Programas Executados, ou os Relatórios de Ações (até o 2º bimestre)

Acesse também os relatórios de Programas e Ações referentes a área meio.

 

-Receitas e Despesas

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.


Acesse as despesas públicas estaduais.


Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.


Acesse as receitas públicas estaduais.


-Licitações e Contratos

Compras e contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.


Acesse os processos de compras na consulta de Compras e Contratos do Portal da Transparência, incluindo os do Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais.
(http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio/compras-e-contratos)


-Convênios e parcerias de saída de recursos

Transferências de recursos por meio de convênios de saída e termos de colaboração e fomento

No momento não existe convênios de saida de recursos nesta autarquia. Consulte a relação de convênios do Estado através deste link.

Transferências de recursos por meio de resoluções, termos de parceria, etc

No momento não existe transferência de recursos nesta autarquia. 


-Convênios de entrada de recursos

Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.


Acesse os Convênios de Entrada de Recursos.

Acesse os Convênios entre o Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais e o Inmetro.


-Servidores

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, matricula, cago, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.


Acesse a Remuneração dos Servidores públicos, incluindo os do Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais.


-Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os do Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais.

No momento não existe conteúdo a ser publicado.


Acesse os Concursos Realizados e registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP).


Acesse os Concursos Públicos em Andamento.


-Dados Abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.


Acesse o Portal Dados Abertos do Governo de Minas Gerais
(http://www.transparencia.mg.gov.br/dados-abertos).