LEGISLAÇÃO

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS

Em vigor desde 11 de junho de 2010. Aprovada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos (Formato: PDF  Tamanho:247.6 KB)

 

PORTARIAS

Legislação Básica (Para Todas As Atividades Desenvolvidas Pelo Ipem/Mg)


- Lei 9933/99 (20 de dezembro de 1999) Inmetro - Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos.

- Resolução CONMETRO 11/88 (12 de outubro de 88) - Aprova o Regulamento Metrológico sobre critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal no país.
(Arquivo: 
http://www.inmetro.gov.br/resc/pdf/RESC000113.pdf - Formato: PDF - tamanho: 18,8 KB)

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Lei Federal 5.966/73 - Cria o SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e define a estrutura e a competência do CONMETRO e do INMETRO.

 

Aparelho De Medir Pressão Arterial (Esfigmomanômetro)

- Portaria INMETRO153/05 – Dispõe sobre esfigmomanômetro (medidor de pressão arterial) mecânico do tipo aneróide.
(Arquivo:
http://www.ipem.pr.gov.br/ipem/arquivos/File/153_2005.pdf - Formato: PDF - tamanho: 80,0 KB)

 

Balanças

 - Portaria INMETRO 236/94 (22 de dezembro de 1994) – Dispõe sobre a fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem a funcionamento não automático: classes I, II, III e IIII.

(Arquivo: http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei/Port236_94.pdf - Formato: PDF - tamanho: 166,0 KB)

 - Portaria INMETRO 33/98 (30 de dezembro de 2002) - Dá nova redação a alguns artigos da Portaria INMETRO 236/94.

(Arquivo: http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei/Port33_98.pdf - Formato: PDF - tamanho: 23,5 KB)

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Portaria INMETRO 97/00 (11 de abril de 2000) – Dispõe sobre a comercialização de alimentos a peso para consumo imediato.
(Arquivo:
http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei/Port97_00.pdf - Formato: PDF - tamanho: 21,7 KB)

- Portaria INMETRO/MDIC 261/02 (30 de dezembro de 2002)  - Estabelece disposições relativas aos instrumentos de pesagem não automáticos e dispõe sobre erros máximos permitidos

(Arquivo: http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei/Port261_02.pdf - Formato: PDF - tamanho: 29,5 KB)

 

Bombas Medidoras de Combustíveis

- Portaria INMETRO 23/85 (23 de dezembro de 1985) – Dispõe sobre a fabricação, instalação e utilização de bomba medidora de combustíveis líquidos.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pam/pdf/PAM001336.pdf - Formato: PDF - tamanho: 630,0 KB)

- Portaria INMETRO / MJ 174/91 (7 de agosto de 1991)  - Inclui item na Portaria INMETRO 023/1985.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000117.pdf - Formato: PDF - tamanho: 3,72 KB)

- Portaria INMETRO / MDIC 52/04 (13 de fevereiro de 2004) - Inclui e altera alguns itens da Portaria INMETRO 023/1985.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000886.pdf - Formato: PDF - tamanho: 47,2 KB)

 

Carroçaria de Caminhão para Transporte de Carga Sólida

- Portaria INPM 48/67 (16 de agosto de 1967) – Dispõe sobre carroçeria de caminhão onde se efetua medição de volume de carga sólida.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000033.pdf - Formato: PDF - tamanho: 34,1 KB)

 

Cronotacógrafo

- Portaria INMETRO 201/04 (02 de dezembro de 2004) – Dispõe sobre as condições a que devem atender os cronotacógrafos.

(Arquivo: http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei/Port201_04.pdf - Formato: PDF - tamanho: 56,6 KB)

-  Portaria INMETRO 83/99 (27 de maio de 1999) – Dispõe sobre a verificação inicial e os erros máximos admissíveis para a primeira verificação e verificação subseqüente.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000589.pdf - Formato: PDF - tamanho: 5,82 KB)

 

GNV

- Portaria INMETRO 32/97 (24 de março de 1997) – Dispõe sobre medidor de gás automotivo e revoga a Portaria INMETRO 201/94.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000416.pdf - Formato: PDF - tamanho: 26,3 KB)

 

Hidrômetro

- Portaria INMETRO 246/00 (17 de outubro de 2000_ - Dispõe obre hidrômetro taquimétrico para água fria, com vazão nominal máxima de quinze metros cúbicos por hora (domiciliar).

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000667.pdf - Formato: PDF - tamanho: 42,7 KB)

 

Medida Materializada de Comprimento

- Portaria INMETRO 145/99 (30 de dezembro de 1999) – Dispõe sobre medidas materializada de comprimento de uso geral, rígida de uma só peça, articulada, fita métrica de aço, fibra de vidro, plástico ou outro material e fita de aço com ou sem peso tensor para lastro.

(Arquivo: http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei/Port145_99.pdf - Formato: PDF - tamanho: 120,0 KB)

 

Peso Padrão

- Portaria INMETRO 233/94  – Dispõe sobre a fabricação e utilização de padrões classes E1; E2; F1; F2; M1; M2 e M3.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pam/pdf/PAM002677.pdf - Formato: PDF - tamanho: 63,1 KB)

 

Radar

- Portaria INMETRO 115/98 (29 de junho de 1998) – Dispõe sobre medidor de velocidade de veículo automotivo (lombada eletrônica).

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000537.pdf - Formato: PDF - tamanho: 26,3 KB)

 

Taxímetro

- Portaria INMETRO 201/02 – Dispõe sobre a fabricação, instalação e utilização de taxímetro.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pam/pdf/PAM003860.pdf - Formato: PDF - tamanho: 536,0 KB)

 

Termômetro Clínico

- Portaria INMETRO 127/01 – Dispõe sobre termômetro clínico de mercúrio em vidro com dispositivo de máxima.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pam/pdf/PAM000663.pdf - Formato: PDF - tamanho: 177,0 KB)

 

Veículo-Tanque Ferroviário      

- Portaria INMETRO 112/89 – Dispõe sobre tanque de carga montado sobre veículo ferroviário usado na medição e transporte de líquidos.
(Arquivo:
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000091.pdf - Formato: PDF - tamanho: 24,0 KB)

 

Veículo-Tanque Rodoviário

- Portaria INMETRO 59/93 – Dispõe sobre veículo-tanque rodoviário para medição e transporte de produtos líquidos à granel.

(Arquivo: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000144.pdf - Formato: PDF - tamanho: 210,0 KB)

 

Produtos Pré-Medidos

-Portaria INMETRO 233/1989 - Dispõe sobre Ácidos.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre açúcar branco.

- Portaria INMETRO 075/1999 - Dispõe sobre aerossol.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre agúa sanitária, lavandina ou solução de hipoclorito de sódio para uso doméstico.

- Portaria INMETRO 115/1984 Dispõe sobre álcool.

- Portaria INMETRO 097/2000 Dispõe sobre alimentos comercializados a peso.

- Portaria INMETRO 085/1989 - Dispõe sobre alimentos infantis.

- Portaria INMETRO 248/2008 - Dispõe sobre amostragem e tolerância.

- Portaria INMETRO 350/2012 -Altera o subitem 2.1 da portaria INMETRO 248/2008.

- Portaria INMETRO 153/2008 -Dispõe sobre arroz, excluindo pratos preparados.

- Portaria INMETRO 106/2003 - Dispõe sobre ataduras e compressas.

- Portaria INMETRO 073/1999 -Dispõe sobre balas em geral, goma de mascar, caramelos, confeitos, doces em tabletes e chocolates.

- Portaria INMETRO 143/2005 - Dispõe sobre barras e vergalhões.

- Portaria INMETRO 093/2008 -Revoga Portaria INMETRO 080/1988.

- Portaria INMETRO 016/2011 - Dispõe sobre blocos cerâmicos.

- Portaria INMETRO 015/2011 - Dispõe sobre blocos de concreto.

- Portaria INMETRO 180/1998 - Dispõe sobre brindes ou vale-brindes.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre café (todos), excluíndo os solúveis.

- Portaria INMETRO 151/2004 - Dispõe sobre cigarros.

- Portaria INMETRO 123/2002 - Dispõe sobre clipes para papel.

- Portaria INMETRO 117/1992 - Dispõe sobre colas e adesivos.

- Portaria INMETRO 003/1993 - Dispõe sobre creme de barbear e espuma de barbear.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre dentifrícios, excluídos os medicinais.

- Portaria INMETRO 436/2007 - Dispõe sobre dupla visita para lavratura de autos de infração.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre erva-mate.

- Portaria INMETRO 247/2008 - Condece prazo de adequação para os valores estabelecidos pela portaria INMETRO 153/2008.

- Portaria INMETRO 232/2009 - Concede prazo para escoamento do produto quando comercializado em valores diferentes da portaria INMETRO 153/2008.

- Portaria INMETRO 361/2009 - Revoga portaria INMETRO 162/1995.

- Portaria INMETRO 144/2005 - Dispõe sobre etiquetagem.

- Portaria INMETRO 363/2007 - Dispõe sobre extrato de tomate.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre farinha de mandioca.

- Portaria INMETRO 143/2002 - Dispõe sobre farinha de trigo e farinha de trigo com fermento.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre farinha de trigo e farinha de trigo com fermento.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre feijão, excluíndo em conservas.

- Portaria INMETRO 076/1993 - Dispõe sobre fermento biológico fresco.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre filé de pescado congelado.

- Portaria INMETRO 069/2016 - Dispõe sobre filé de pescado congelado.

- Portaria INMETRO 124/2007 - Dispõe sobre fios e linhas.

- Portaria INMETRO 234/1989 - Dispõe sobre formol.

- Portaria INMETRO 048/2007 - Dispõe sobre fósforos de segurança e palitos de dentes.

- Portaria INMETRO 196/2000 - Dispõe sobre gelo.

- Portaria INMETRO 225/2009 - Dispõe sobre gás LP.

- Portaria INMETRO 044/2009 - Dispõe sobre gás LP.

- Portaria INMETRO 095/2001 - Dispõe sobre guardanapo, toalha e lenço de papel.

- Portaria INMETRO 025/2008 - Dispõe sobre inseticida ou repelente.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre lavandina sólida.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre leite líquido de origem animal, escetuando os saborizados.

- Portaria INMETRO 067/1989 - Dispõe sobre leites fermentados e demais derivados do leite.

- Portaria INMETRO 012/1994 - Dispõe sobre maionese e molhos cremosos.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre manteiga, margarinas e cremes vegetais.

- Portaria INMETRO 258/2008 - Dispõe sobre manteiga, margarinas e cremes vegetais.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre massas ou macarrões, excluindo massas recheadas, pratos preparados e massas para lasanha.

- Portaria INMETRO 247/2008 - Dispõe sobre massas ou macarrões, excluindo massas recheadas, pratos preparados e massas para lasanha.

- Portaria INMETRO 123/1997 - Dispõe sobre medidas de capacidade descartáveis (copos).

- Portaria INMETRO 199/93 - Dispõe sobre medidas de capacidade descartáveis (copos).

- Portaria INMETRO 091/1989 - Dispõe sobre mel, xarope de glicose, coberturas, polpas e produtos de frutas.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre oléos comestíveis, excluindo os de oliva.

- Portaria INMETRO 123/2002 - Dispõe sobre palitos para churrasco.

- Portaria INMETRO 146/2006 - Dispõe sobre pão francês ou de sal.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre papel higiênico em rolos.

- Portaria INMETRO 038/2010 - Dispõe sobre pescados, moluscos e crustáceos glaciados.

- Portaria INMETRO 134/1990 - Dispõe sobre pilhas e baterias.

- Portaria INMETRO 019/1997 - Dispõe sobre produtos cárneos.

- Portaria INMETRO 069/2001 - Dispõe sobre produtos cosméticos.

- Portaria INMETRO 115/2001 - Dispõe sobre produtos cosméticos e toucador.

- Portaria INMETRO 212/1994 - Dispõe sobre produtos de uso veternário (soluções e emulsões).

- Portaria INMETRO 089/2008 - Dispõe sobre produtos drenados.

- Portaria INMETRO 364/2007 - Dispõe sobre produtos químicos destinados a linha institucional e/ou indústrial.

- Portaria INMETRO 025/1986 - Dispõe sobre queijos e requeijões.

- Portaria INMETRO 232/1989 - Dispõe sobre resinas e catalisadores.

- Portaria INMETRO 114/2001 - Dispõe sobre revestimento cerâmico.

- Portaria INMETRO 198/2011 - Revoga portarias INMETRO nº 081/84; 079/86; 070/89; 010/2000.

- Portaria INMETRO 103/2007 - Revoga portarias INMETRO nº 095/97; 116/89; 009/89; 052/79; 014/78; 089/76; 002/67.

- Portaria INMETRO 328/2007 - Revoga portarias INMETRO nº 018/92; 154/93.

- Portaria INMETRO 246/2008 - Revoga portarias INMETRO nº 56/80; 62/83; 252/92; 003/98.

- Portaria INMETRO 050/2010 - Revoga portarias INMETRO nº 073/2001; 293/1991; 189/1992.

- Portaria INMETRO 157/2002 - Dispõe sobre rotulagem.

- Portaria INMETRO 045/2003 - Revoga o subitem 4.4 da portaria INMETRO 157/2002.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre sabão de lavar em  barra.

- Portaria INMETRO 126/1999 - Dispõe sobre sabão e sabonete em barra RTM.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre sabão e sabonete em barra RTM.

- Portaria INMETRO 154/2004 - Dispõe sobre sabão ralado, em pó, granulado e sabão de coco em pó, não higroscópicos.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre sal comestível fino e grosso.

- Portaria INMETRO 230/2002 - Dispõe sobre sementes.

- Portaria INMETRO 002/1993 - Dispõe sobre SI.

- Portaria INMETRO 077/2007 - Dispõe sobre sorvete.

- Portaria INMETRO 018/2004 - Dispõe sobre tintas para impressora.

- Portaria INMETRO 190/2011 - Dispõe sobre tintas.

- Portaria INMETRO 149/2011 - Dispõe sobre tolerância e amostragem.

- Portaria INMETRO 349/2012 - Altera o subitem 2.1 da portaria INMETRO 149/2011.

- Portaria INMETRO 120/2011 - Dispõe sobre tolerância de massas desiguais.

- Portaria INMETRO 069/2004 - Dispõe sobre tolerâncias especiais.

- Portaria INMETRO 362/2009 - Retifica o artigo 1º da portaria INMETRO 069/2004.

- Portaria INMETRO 005/1998 - Dispõe sobre velas.

- Portaria INMETRO 115/1992 - Dispõe sobre vermiculita expandida.

- Portaria INMETRO 181/1992 - Dispõe sobre vermiculita expandida para utilização na agricultura.