Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, por meio de convênios de entrada e termos de colaboração.
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa Nº 36/2020
Vigência: até 30/11/2025
Proponente: Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG)
Concedente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Objeto: Este convênio tem por objetivo a cooperação técnico-administrativa com delegação de competências do Inmetro, definidas nas Leis nº. 5.966/1973 e 9.933/1999, ao Convenente, denominado, doravante, “Órgão Executor”, e de compartilhamento da receita pela realização das atividades delegadas, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação (que contem estimativas de recursos para cada exercício), integrantes deste instrumento.