Nesta seção são disponibilizados os instrumentos de planejamento utilizados pela Administração Pública Estadual em Minas Gerais e que refletem no orçamento Estadual para realização dos programas e ações.

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o instrumento de planejamento de longo prazo, responsável por balizar a elaboração dos outros instrumentos de planejamento, entre eles o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, sua principal função está na definição da visão de futuro e das diretrizes ou objetivos estratégicos do governo, estabelecendo, portanto, a estrutura superior do plano plurianual, à qual devem se vincular todos os programas e ações de governo.

O PPAG é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais do quadriênio, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

A LOA, comumente denominada orçamento, é o documento que fixa os valores da despesa e estima os valores da receita para determinado exercício. Ela organiza de forma sistematizada o programa de governo para determinado ano a partir da alocação dos recursos públicos em setores prioritários. Em outras palavras, a LOA disciplina todas as ações executadas pelo governo, correspondendo a um programa de trabalho que operacionaliza os objetivos de cada programa contido no PPAG.

É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

O Orçamento do Estado é formado pelo Orçamento Fiscal, que também inclui gastos com seguridade social, e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais. O projeto de lei do orçamento é anual e deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação até o dia 30 de setembro de cada ano. A integração entre os vários documentos do planejamento mineiro é representada pela figura a seguir:

planejamento-mineiro

Para conhecer os documentos na sua íntegra, acesse os links:

pmdi      ppag       loa