LEGISLAÇÃO

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS

Em vigor desde 11 de junho de 2010. Aprovada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos (Formato: PDF  Tamanho:247.6 KB)

Atualizada pela Portaria Interministerial Nº 44, de 27 de janeiro de 2017 

 

PORTARIAS

Legislação Básica (Para Todas As Atividades Desenvolvidas Pelo Ipem/MG)

- Lei 9933/99 (20 de dezembro de 1999) Inmetro - Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos.

- Resolução CONMETRO / MDIC Nº 08, de 22 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País.

-
Lei Federal 5.966/73 - Cria o SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e define a estrutura e a competência do CONMETRO e do INMETRO.

 

Oficinas

Portaria INMETRO Nº 65, de 28 de janeiro de 2015 - estabelecer as condições que deverão satisfazer as sociedades civis, as sociedades mercantis ou as firmas individuais interessadas na atividade de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

Portaria INMETRO Nº 04, de 03 de janeiro de 2013 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria, relativo às condições a que devem satisfazer as entidades e os profissionais autônomos interessados em exercer a atividade de manutenção e/ou conserto de bombas medidoras para combustíveis líquidos.

- NIT-Dicol-002/maio de 2019 - Estabelece procedimento para o reparo e a manutenção de instrumentos de medição regulamentados realizados pelas oficinas autorizadas para reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, conforme as Portarias Inmetro n.º 065/2015 e/ou n.º 004/2013.

- NIT-Dicol-003/julho de 2018 - Estabelece os critérios de periodicidade para calibrações e verificações dos padrões a serem utilizados pelas Oficinas Autorizadas para Reparo e Manutenção de instrumentos de medição regulamentados, conforme as Portarias Inmetro no 065/2015 e/ou n° 004/2013.

 

Aparelho de Medir Pressão Arterial (Esfigmomanômetro)

Portaria Inmetro nº 46, de 22 de janeiro de 2016 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico-RTM que estabelece os requisitos aplicáveis aos esfigmomanômetros de medição não invasiva, destinados a medir a pressão arterial humana.

 

Balanças

- Portaria Inmetro nº 261, de 30 de dezembro de 2002 - Estabelecer disposições relativas aos instrumentos de pesagem não automáticos, regulamentados pela Portaria Inmetro nº 236/94.

- Portaria Inmetro nº 33, de 19 de fevereiro de 1998 - Estabelecer disposições relativas aos instrumentos de pesagem não automáticos, adaptados às prescrições estabelecidas pela Portaria INMETRO nº 236/94.

- Portaria Inmetro nº 236, de 22 de dezembro de 1994 - Aprova Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos.

 

Alimentos a peso para consumo imediato

Portaria Inmetro nº 097, de 11 de abril de 2000 – Comercialização de alimentos a peso, para consumo imediato.

 

Bombas Medidoras de Combustíveis

Portaria INMETRO Nº 486, de 16 de outubro de 2018 - Fiscalização em postos de combustíveis.

Portaria INMETRO Nº 294, de 29 de junho de 2018 - Alterar o artigo 5º da Portaria Inmetro n.º 559/2016.

Portaria INMETRO Nº 559, de 15 de dezembro de 2016 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) estabelecendo os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis às bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizadas nas medições de volume, disponibilizado no sítio http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

- Portaria INMETRO N.º 65, de 28 de janeiro de 2015 - Estabelecer as condições que deverão satisfazer as sociedades civis, as sociedades mercantis ou as firmas individuais interessadas na atividade de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

- Portaria INMETRO Nº 04, de 03 de janeiro de 2013 - ​​​​​​​Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria, relativo às condições a que devem satisfazer as entidades e os profissionais autônomos interessados em exercer a atividade de manutenção e/ou conserto de bombas medidoras para combustíveis líquidos.

 

Carroçarias para o Transporte de Carga Sólida

NIE-Dimel-052 - Verificação e Inspeção de Carroçaria para Carga Sólida

Portaria Inmetro nº 70, de 15 de fevereiro de 2016 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) estabelecendo as condições técnicas, construtivas e metrológicas, que deverão atender as carroçarias para carga sólida nas quais são efetuadas medições de volume de cargas sólidas a granel

 

Cronotacógrafo

Legislações de cronotacógrafo 

 

GNV

Portaria Inmetro nº 91, de 12 de março de 2007 - Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade nº 33 para Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural Veicular em Veículos Rodoviários Automotores.

 

Hidrômetro

Portaria Inmetro nº 295, de 25 de junho de 2018 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) estabelecendo as condições a que devem satisfazer os medidores para água potável fria e água quente, doravante denominados medidores de água.

Portaria Inmetro nº 246, de 17 de outubro de 2000 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os hidrômetros para água fria, de vazão nominal até quinze metros cúbicos por hora.

 

Peso Padrão

Portaria Inmetro n° 233, de 22 de dezembro de 1994 - Legislação metrológica relativa a pesos padrão, para a proteção do consumidor, facilidade de uso e exatidão das medições de massa.

 

Radar

- Portaria INMETRO Nº 544, de 12 de dezembro de 2014 – Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico para Medidores de Velocidade de Veículos Automotores.

 

Taxímetro

- Portaria Inmetro nº 201, de 21 de outubro de 2002 - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os taxímetros.

 

Volume de Caminhões e Vagões Tanque

- Portaria Inmetro nº 208, de 06 de maio de 2016 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico de tanques de carga com e sem cofre de expansão, montados sobre veículos rodoviários

- Portaria Inmetro n.º 438, de 12 de dezembro de 2007 - Alterar os subitens 2.7, 4.6, 4.6.1 e 4.6.2 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO n.º 112/1989

- Portaria Inmetro nº 112 ,de 24 de maio de 1989 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico de tanques de carga montados sobre veículos ferroviários.

 

Produtos Pré-Medidos

-Portaria INMETRO 233/1989 - Dispõe sobre Ácidos.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre açúcar branco.

- Portaria INMETRO 075/1999 - Dispõe sobre aerossol.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre agúa sanitária, lavandina ou solução de hipoclorito de sódio para uso doméstico.

- Portaria INMETRO 591/2013 Dispõe sobre álcool.

- Portaria INMETRO 097/2000 Dispõe sobre alimentos comercializados a peso.

- Portaria INMETRO 085/1989 - Dispõe sobre alimentos infantis.

- Portaria INMETRO 248/2008 - Dispõe sobre amostragem e tolerância.

- Portaria INMETRO 350/2012 -Altera o subitem 2.1 da portaria INMETRO 248/2008.

- Portaria INMETRO 153/2008 -Dispõe sobre arroz, excluindo pratos preparados.

- Portaria INMETRO 106/2003 - Dispõe sobre ataduras e compressas.

- Portaria INMETRO 073/1999 -Dispõe sobre balas em geral, goma de mascar, caramelos, confeitos, doces em tabletes e chocolates.

- Portaria INMETRO 143/2005 - Dispõe sobre barras e vergalhões.

- Portaria INMETRO 093/2008 -Revoga Portaria INMETRO 080/1988.

 - Portaria INMETRO 180/1998 - Dispõe sobre brindes ou vale-brindes.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre café (todos), excluíndo os solúveis.

- Portaria INMETRO 151/2004 - Dispõe sobre cigarros.

- Portaria INMETRO 123/2002 - Dispõe sobre clipes para papel.

- Portaria INMETRO 117/1992 - Dispõe sobre colas e adesivos.

- Portaria INMETRO 003/1993 - Dispõe sobre creme de barbear e espuma de barbear.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre dentifrícios, excluídos os medicinais.

Portaria INMETRO 103/2019 - Suspender por 36 meses a padronização do conteúdo liquido do produtos dentifrícios, constante do anexo da Portaria Inmetro nº153/2008.

- Portaria INMETRO 425/2016 - Revoga a Portaria Inmetro nº 436 de 12 de Dezembro de 2007

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre erva-mate.

- Portaria INMETRO 247/2008 - Condece prazo de adequação para os valores estabelecidos pela portaria INMETRO 153/2008.

- Portaria INMETRO 232/2009 - Concede prazo para escoamento do produto quando comercializado em valores diferentes da portaria INMETRO 153/2008.

- Portaria INMETRO 361/2009 - Revoga portaria INMETRO 162/1995.

- Portaria INMETRO 144/2005 - Dispõe sobre etiquetagem.

- Portaria INMETRO 363/2007 - Dispõe sobre extrato de tomate.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre farinha de mandioca.

- Portaria INMETRO 143/2002 - Dispõe sobre farinha de trigo e farinha de trigo com fermento.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre farinha de trigo e farinha de trigo com fermento.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre feijão, excluíndo em conservas.

- Portaria INMETRO 076/1993 - Dispõe sobre fermento biológico fresco.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre filé de pescado congelado.

Portaria INMETRO 103/2019 - Suspender por 36 meses a padronização do conteúdo líquido do produto filé de pescado congelado, constante do anexo da Portaria Inmetro nº. 153/2008.

- Portaria INMETRO 069/2016 - Dispõe sobre filé de pescado congelado.

- Portaria INMETRO 124/2007 - Dispõe sobre fios e linhas.

- Portaria INMETRO 364/2007 - Dispõe sobre formol (Revoga Portaria Inmetro nº 234, de 04 de outubro de 1989)

- Portaria INMETRO 048/2007 - Dispõe sobre fósforos de segurança e palitos de dentes.

- Portaria INMETRO 196/2000 - Dispõe sobre gelo.

- Portaria INMETRO 225/2009 - Dispõe sobre gás LP.

- Portaria INMETRO 044/2009 - Dispõe sobre gás LP.

- Portaria INMETRO 095/2001 - Dispõe sobre guardanapo, toalha e lenço de papel.

- Portaria INMETRO 025/2008 - Dispõe sobre inseticida ou repelente.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre lavandina sólida.

- Portaria INMETRO 103/2019 - Suspender por 36 meses a padronização do conteúdo liquido dos produtos lavandina sólida, constante no anexo da Portaria Inmetro nº153/2008.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre leite líquido de origem animal, escetuando os saborizados.

- Portaria INMETRO 067/1989 - Dispõe sobre leites fermentados e demais derivados do leite.

- Portaria INMETRO 012/1994 - Dispõe sobre maionese e molhos cremosos.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre manteiga, margarinas e cremes vegetais.

- Portaria INMETRO 258/2008 - Dispõe sobre manteiga, margarinas e cremes vegetais.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre massas ou macarrões, excluindo massas recheadas, pratos preparados e massas para lasanha.

- Portaria INMETRO 247/2008 - Dispõe sobre massas ou macarrões, excluindo massas recheadas, pratos preparados e massas para lasanha.

- Portaria INMETRO 123/1997 - Dispõe sobre medidas de capacidade descartáveis (copos).

- Portaria INMETRO 199/93 - Dispõe sobre medidas de capacidade descartáveis (copos).

- Portaria INMETRO 091/1989 - Dispõe sobre mel, xarope de glicose, coberturas, polpas e produtos de frutas.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre oléos comestíveis, excluindo os de oliva.

- Portaria INMETRO 123/2002 - Dispõe sobre palitos para churrasco.

- Portaria INMETRO 146/2006 - Dispõe sobre pão francês ou de sal.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre papel higiênico em rolos.

- Portaria INMETRO 038/2010 - Dispõe sobre pescados, moluscos e crustáceos glaciados.

Portaria INMETRO 284/2019 - Aprova o regulamento técnico metrológico (RTM) que estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal desigual dos pescados, moluscos e crustáceos glaciados

- Portaria INMETRO 134/1990 - Dispõe sobre pilhas e baterias.

- Portaria INMETRO 019/1997 - Dispõe sobre produtos cárneos.

- Portaria INMETRO 069/2001 - Dispõe sobre produtos cosméticos.

- Portaria INMETRO 115/2001 - Dispõe sobre produtos cosméticos e toucador.

- Portaria INMETRO 212/1994 - Dispõe sobre produtos de uso veternário (soluções e emulsões).

- Portaria INMETRO 089/2008 - Dispõe sobre produtos drenados.

- Portaria INMETRO 364/2007 - Dispõe sobre produtos químicos destinados a linha institucional e/ou indústrial.

- Portaria INMETRO 025/1986 - Dispõe sobre queijos e requeijões.

- Portaria INMETRO 044/1994 - Revoga o parágrafo 4º do Artigo 1º da Portaria Inmetro nº 025 de  02 de fevereiro de 1986.

- Portaria INMETRO 232/1989 - Dispõe sobre resinas e catalisadores.

- Portaria INMETRO 114/2001 - Dispõe sobre revestimento cerâmico.

- Portaria INMETRO 198/2011 - Revoga portarias INMETRO nº 081/84; 079/86; 070/89; 010/2000.

- Portaria INMETRO 103/2007 - Revoga portarias INMETRO nº 095/97; 116/89; 009/89; 052/79; 014/78; 089/76; 002/67.

- Portaria INMETRO 328/2007 - Revoga portarias INMETRO nº 018/92; 154/93.

- Portaria INMETRO 246/2008 - Revoga portarias INMETRO nº 56/80; 62/83; 252/92; 003/98.

- Portaria INMETRO 050/2010 - Revoga portarias INMETRO nº 073/2001; 293/1991; 189/1992.

- Portaria INMETRO 157/2002 - Dispõe sobre rotulagem.

- Portaria INMETRO 045/2003 - Revoga o subitem 4.4 da portaria INMETRO 157/2002.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre sabão de lavar em  barra.

- Portaria INMETRO 103/2019 - Suspender por 36 meses a padronização do conteúdo liquido do produto sabão de lavar em barra, constante do anexo da Portaria Inmetro nº153/2008

- Portaria INMETRO 126/1999 - Dispõe sobre sabão e sabonete em barra RTM.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre sabão e sabonete em barra RTM.

- Portaria INMETRO 154/2004 - Dispõe sobre sabão ralado, em pó, granulado e sabão de coco em pó, não higroscópicos.

- Portaria INMETRO 153/2008 - Dispõe sobre sal comestível fino e grosso.

- Portaria INMETRO 230/2002 - Dispõe sobre sementes.

- Portaria INMETRO 002/1993 - Dispõe sobre SI.

- Portaria INMETRO 077/2007 - Dispõe sobre sorvete.

- Portaria INMETRO 018/2004 - Dispõe sobre tintas para impressora.

- Portaria INMETRO 470/2011 - Dispõe sobre tintas.

- Portaria INMETRO 149/2011 - Dispõe sobre tolerância e amostragem.

- Portaria INMETRO 349/2012 - Altera o subitem 2.1 da portaria INMETRO 149/2011.

- Portaria INMETRO 120/2011 - Dispõe sobre tolerância de massas desiguais.

- Portaria INMETRO 069/2004 - Dispõe sobre tolerâncias especiais.

- Portaria INMETRO 362/2009 - Retifica o artigo 1º da portaria INMETRO 069/2004.

- Portaria INMETRO 256/2019 - Revogação art.2 da Portaria Inmetro nº069/2004

- Portaria INMETRO 005/1998 - Regulamento Revisto

- Portaria INMETRO 136/1998 - Prorrogar prazo até 12/09/998 para vigência do Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 005 de 07 de janeiro de 1998.

- Portaria INMETRO 115/1992 - Dispõe sobre vermiculita expandida.

- Portaria INMETRO 181/1992 - Dispõe sobre vermiculita expandida para utilização na agricultura.