Com o objetivo de ampliar a atuação do Ipem-MG para a prevenção ao contágio pelo coronavírus, informamos que o atendimento presencial do setor Jurídico do Ipem-MG será suspenso a partir dessa quinta-feira (19/03/2020).

O atendimento ao público externo será prestado pelo Ipem-MG, por meio dos e-mail's auto.infracao@ipem.mg.gov.br e cobranca@ipem.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 17h.

A medida acima segue a determinação do art. 8º, da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, nº 2 de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais:

“Art.8. As visitações públicas e o atendimento presencial ao público externo ficam suspensos quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Informamos, também, que o prazo para apresentação de defesa e recursos estão suspensos por 90 dias, conforme Portaria Inmetro nº 105, de 24 de março de 2020

Mais informações: (31) 3399 7133 / (31) 3399 7147